DECRETO Nº 3254 DE 20 DE AGOSTO DE 1998.

"Aprova Regimento Interno das
Juntas Administrativas de Recursos
de Infrações de Trânsito"

Art. 1º - A JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações -será composta de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes nomeados por portaria do Prefeito Municipal.

Art. 2º - O Presidente e os membros da JARI e seus suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução.

§ Único - Nos casos de impedimentos, temporário ou permanente ou destituição, os membros da JARI serão substituídos pelo suplente, durante o período do mandato.

Art. 3º - Compete a JARI conforme disposto no art. 17 da Lei nº 9503 de 03 de Setembro de 1997:

I - Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - Solicitar ao órgão e entidades executivas de trânsito e executivos rodoviários, informações complementares sobre os recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - Encaminhar aos órgãos e entidades executivas de trânsito e executivos rodoviários, informações complementares sobre os problemas observados nas autuações e apontadas em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Art. 4º - Incumbe ao Presidente da JARI:
I - Cumprir e fazer cumprir este regimento.
II - Dirigir os trabalhos da Junta, presidir suas sessões, propor medidas e apurar o resultado do julgamento.
III - Representar a Junta ou designar outro membro para fazê-lo.
IV  - Convocar as sessões.
V - Visar as decisões da Junta.
VI - Solicitar às autoridades competentes a remessa de documentos e informações sempre que necessário aos exames e deliberações da junta.
	VII - Relatar, como membro da Junta, os processos que lhe forem distribuídos.
VIII - Solicitar, com antecedência razoável ao Exmº Sr. Prefeito a convocação de seu suplente, sempre que tiver ausência prolongada.
IX - Designar relatores para os processos distribuídos à Junta.

Art. 5ª - Incumbe aos demais membros da JARI:

I - Comparecer as reuniões, justificando as faltas.
II - Relatar no prazo de 10 (dez) dias, os processos que lhes sejam distribuídos.
III - Discutir e votar os processos constantes da pauta de julgamento.
IV  - Assinar o livro de presença das sessões a que comparecerem. V   - Requerer diligências, quando relatar, isto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado o prazo da data que recebeu o processo.
VI - Pedir vista de qualquer processo, logo após tomar conhecimento do relatório, devolvendo-o no prazo máximo de 5 (cinco) dias, com o parecer fundamentado.
VII - Comunicar ao Presidente da JARI de que seja membro, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, o início de suas férias ou ausência prolongada, a fim de possibilitar a convocação de suplente.

Art. 6º - A JARI reunir-se-á conforme a necessidade do serviço, e somente serão realizadas as sessões quando presentes 3 (três) membros.

Art. 7º - A Ordem dos trabalhos das sessões será a seguinte:

I - Abertura das sessões pelo Presidente.
II - Distribuição dos processos aos relatores.
III - Discussão, votação e julgamento dos processos em pauta.
IV  - Encerramento da Sessão.

Art. 8º - As sessões da JARI serão públicas.

Art. 9º - No julgamento dos recursos será admitida sustentação oral por tempo máximo de 5 (cinco) minutos.

Art. 10 - Por solicitação do relator, poderá ser convocado o recorrente e ou agente autuante da infração para prestação de esclarecimentos, bem como deferida a prova pericial, nestes casos com a admissão da Junta.

Art. 11 - As sessões da JARI serão registradas em ata assinada pelos membros e o Presidente determinará a publicação do resultado no D.O.M. - Diário Oficial do Município.

Art. 12 - Caberá para a JARI recursos das decisões de autoridade de trânsito que aplique penalidade a proprietário ou condutor de veículos, no âmbito de sua competência, em todos os casos.

Art. 13 - Caberá recurso para o Conselho Estadual de Trânsito das decisões da JARI.

Art. 14 - Os recursos deverão ser instruídos com todas as provas necessárias ao seu julgamento, e a peça inicial deverá exaurir os fundamentos da pretensão.

Art. 15 - O recurso será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual dentro de 10 (dez) dias úteis subseqüentes à sua apresentação, remetê-lo-á à JARI, assinalando por despacho se o entender intempestivo.

Art. 16 - O recurso não terá efeito suspensivo e deverá ser julgado em até 30 (trinta) dias.
Art. 17 - Não sendo julgado o recurso no prazo assinalado no artigo anterior, a autoridade que impôs a penalidade poderá por solicitação do recorrente ou de oficio conceder-lhe efeito suspensivo.

Art. 18 - As decisões serão publicadas no D.O.M. - Diário Oficial do Município - e os autos encaminhados ao órgão executivo da autoridade de trânsito que impôs a sanção no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 19 - Das decisões da JARI cabe recurso ao Conselho Estadual de Trânsito,

Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 136
DIA: 02/09/1998